Quadro legislativo para a acessibilidade digital

A auditoria e a remediação têm como referência as WCAG 2.1 e 2.2, nível AA (na Europa, adotadas através da norma EN 301 549). Os referenciais nacionais específicos só são aplicados se expressamente acordado por escrito.

A auditoria verifica as páginas e as funcionalidades acordadas (a auditoria base inclui até 20 páginas). O que está fora do perímetro não é verificado.

As ferramentas automáticas detetam apenas uma parte das barreiras: por isso as nossas auditorias incluem a verificação manual de auditores humanos.

O widget é uma ferramenta complementar para os visitantes: não corrige o código nem os conteúdos e, por si só, não torna um sítio acessível nem conforme.

Qualquer alteração posterior ao código, aos conteúdos ou às funcionalidades pode introduzir novas barreiras. Manter a acessibilidade exige novas verificações (serviço opcional): não é automático.

O cumprimento das WCAG é um requisito técnico e não equivale, por si só, ao cumprimento de todas as obrigações legais, que dependem do país, do tipo de organização, do setor e do serviço (por exemplo, a Diretiva (UE) 2019/882 e as suas transposições nacionais — em Portugal, o Decreto-Lei n.º 82/2022 — ou as normas para o setor público, como o Decreto-Lei n.º 83/2018) e podem incluir exigências adicionais. Não prestamos aconselhamento jurídico nem emitimos certificações.

Trabalhamos para atingir o nível AA das WCAG no perímetro verificado. O resultado depende também da plataforma, dos conteúdos e das intervenções que decidir realizar: não garantimos um resultado jurídico.